Questão 1803322

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1803322

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sindicância

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

Alternativa A:
A Sindicância será conduzida por comissão composta de 5 servidores efetivos, designados pela autoridade competente.
Alternativa B:
O ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Alternativa C:
Da Sindicância Investigatória não poderá resultar arquivamento, mesmo quando não configurada infração disciplinar.
Alternativa D:
Sindicância Administrativa constitui-se em procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria.
Alternativa E:
Os autos da Sindicância não integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.