Questão 1802966

O local de seu pagamento é o Município onde o serviço foi prestado.

É um imposto com natureza extrafiscal cuja alíquota não pode ser superior a dois por cento.

Nenhum Município pode conceder atualmente, ainda que por lei específica, isenção tributária em relação a esta espécie tributária.

Poderá o Município cobrá-lo sobre serviços que por lei de sua competência considerar tributáveis.