Questão
ID 1802952Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de: