Questão 1802933

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação desta lei independe da rejeição das contas do agente público pelo Tribunal de Contas.

É crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, quando for do conhecimento do autor da denúncia que o denunciado é inocente.

A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.