Questão
ID 1802420Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Competitividade
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (2ª parte).
A sentença está: