Questão 1802284

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1802284

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, sobre o estabelecimento da margem de preferência nos processos de licitação, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais, mesmo que atendam as normas técnicas brasileiras.
Alternativa B:
A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo superiora 10 anos.
Alternativa C:
Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Alternativa D:
A margem de preferência será estabelecida com base em estudos, revistos periodicamente, em prazo superiora 15 anos, e que levem em consideração o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizada fora do país.