Questão
ID 1802070Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
É o ato administrativo que já nasce com um vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles, não podendo produzir efeitos válidos entre as partes. O trecho refere-se ao ato: