Questão
ID 1802059Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, analisar a sentença abaixo:
Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte).
A sentença está:
Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte).
A sentença está: