Questão
ID 1802056Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com o disposto na Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às: