Questão
ID 1801989Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Em conformidade com a Lei nº 3.820/60, responder às questões nº 46 e nº 47.
Analisar os itens abaixo:
I - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
II - A inscrição dos profissionais e práticos já registrados nos órgãos de Saúde Pública na data desta lei, será feita somente mediante prova de registro na repartição competente.