Questão
ID 1801928Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí
Após a leitura dos excertos a seguir, considere o que for proposto.
"No âmbito criminal, em face do critério etário, os menores de 18 anos são inimputáveis, de modo que, para a teoria tripartite do crime, não cometem crimes ou contravenção penal e não são responsabilizados criminalmente." (Priscilla Ramineli Leite Pereira. Direito da Criança e do Adolescente. Brasília: CP Iuris, 2020, p. 79).
Súmula 605 do STJ: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos".
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial sobre a prática do ato infracional, assinale o que esteja em DESACORDO com o ordenamento jurídico brasileiro.