Questão 1801911

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a articulação interfederativa requer que os entes federativos firmem um instrumento jurídico específico, no qual se estabelecem metas, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros a serem disponibilizados, mecanismos de controle e fiscalização, além de demais disposições necessárias à implementação integrada das ações e serviços de saúde. Esse instrumento é denominado: