Questão 1801241

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1801241

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Castro


De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Negligenciar a saúde e assistência pública, abandonar e desabonar as pessoas portadoras de deficiências.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV. Patrocinar as causas de pobreza e os fatores de marginalização, proporcionando a segregação social dos setores desfavorecidos.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1801241
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