Questão
ID 1801241Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Castro
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Negligenciar a saúde e assistência pública, abandonar e desabonar as pessoas portadoras de deficiências.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. Patrocinar as causas de pobreza e os fatores de marginalização, proporcionando a segregação social dos setores desfavorecidos.
Está(ão) CORRETO(S):