Questão
ID 1800898Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - da Atuação do Ministério Público
Ano: 2024 Banca: IBRB - Instituto BRB Órgão: Prefeitura Municipal de Jeremoabo
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta: