Questão 1800768

É vedada o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Vedado a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Vedada a transposição ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Vedada a utilização, com autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.