Questão 1800685

O princípio orçamentário da legalidade determina que a Administração Pública realize suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias.

O princípio orçamentário da anualidade indica que o prazo de vigência da lei orçamentária será anual, devendo esta ser elaborada e aprovada anualmente, refletindo a periodicidade do orçamento, não se exigindo, contudo, que tal periodicidade coincida com o ano civil.

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária trate de outra matéria que não diga respeito a receitas e despesas.

O princípio orçamentário da programação, ou do planejamento, revela o atributo de instrumento de gestão que o orçamento possui, devendo apresentar programaticamente o plano de ação do governo para o período a que se refere, integrando, de modo harmônico, as previsões da lei orçamentária, da lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.