Questão 1800391

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 1800391

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Lei nº 9.966/2000 — Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição por Óleo

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tramandaí

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, o cumprimento dessa lei é também de responsabilidade do órgão ambiental municipal, que tem as seguintes competências, EXCETO:

Alternativa A:
Avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.
Alternativa B:
Fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência.
Alternativa C:
Dar início, na alçada municipal, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso.
Alternativa D:
Autuar os infratores na esfera de sua competência.

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