Questão 1800080

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1800080

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2012 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

As questões de números 29 a 32 estão baseadas no livro “O Adolescente e o Ato Infracional”, de Mario Volpi (org.).

O autor registra que a Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem algumas garantias e regras relativas à aplicação da medida de internação a adolescentes que cometem atos infracionais graves. Uma dessas regras é:

Alternativa A:
Em hipótese alguma haverá incomunicabilidade, embora as visitas possam ser suspensas temporariamente pela autoridade judiciária.
Alternativa B:
A manutenção da medida de internação dependerá de avaliação a ser realizada em período máximo de um ano.
Alternativa C:
Após o período máximo de cinco anos de internação, o adolescente deve ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assitida.
Alternativa D:
O adolescente submetido à medida de internação terá direito à liberação compulsória ao completar dezoito anos.
Alternativa E:
Durante o cumprimento da medida, o adolescente não terá direito a realizar atividades externas, salvo se houver expressa determinação judicial.

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Questão 1800080

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