Questão 1800075 de Legislação Federal - CEPERJ 2012

Questão

ID 1800075

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

Ano: 2012 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

As questões de números 29 a 32 estão baseadas no livro “O Adolescente e o Ato Infracional”, de Mario Volpi (org.).

De acordo com a análise de Volpi, uma das características da medida socioeducativa de “obrigação de reparar o dano” é:

Alternativa A:
O presidente do Conselho Tutelar pode decidir pela sua aplicação, assim como pode dispensar o adolescente da reparação do dano, desde que o adolescente reconheça publicamente o erro cometido.
Alternativa B:
A autoridade competente para aplicar a medida somente poderá fazê-lo caso a família do adolescente comprove ter condições financeiras suficientes para arcar com as despesas decorrentes.
Alternativa C:
A decisão sobre a sua aplicação é da competência da autoridade judiciária, que, avaliando que o adolescente não tem possibilidade de reparar o dano, deve optar por outra medida adequada.
Alternativa D:
A autoridade policial pode aplicar a medida, assim como, caso o adolescente não tenha possibilidade de reparar o dano, transferir essa responsabilidade a seus pais ou ao seu responsável legal.
Alternativa E:
Somente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pode aplicar a medida, ficando a reparação do dano exclusivamente sob a responsabilidade do adolescente.

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Questão 1800075

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