Questão
ID 1799980Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2007 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas
O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado: