Questão
ID 1799969Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2007 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas
De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de: