Questão
ID 1799965Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2007 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas
Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento: