Questão 1799954

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1799954

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2007 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

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