Questão 1799933

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em suas disposições sobre o direito à educação, estabelece obrigações específicas para os estabelecimentos de ensino visando o controle da evasão escolar. Quando o esgotamento dos recursos escolares internos não surte efeito, a autoridade deve ser comunicada sobre a reiteração de faltas injustificadas. Para que tal comunicação seja obrigatória, o percentual de faltas sobre o total de horas letivas deve exceder: