Questão 1799788

Dado o princípio da exclusividade, cada ente da Federação deverá elaborar seu orçamento com o período de um exercício financeiro.

O PPA segue o princípio da periodicidade e sua duração é delimitada em 3 anos.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente os impostos.

Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.

O princípio da especialização diz que o orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, salvo exceções do art. 20 da Lei 4320/1964 e as reservas de contingência.