Questão
ID 1799637Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2017 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Dracena
“O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço ou a prática do ato formal pressuposto da atividade do poder de polícia, ou for o beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.” O artigo citado se encontra na Lei Municipal nº: