Questão 1799623

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1799623

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2017 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Dracena

Com base no art. 21 (e seus incisos) da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará ao contribuinte e o responsável:

Alternativa A:
À atualização do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para correção dos débitos fiscais de sua competência.
Alternativa B:
À multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 dias do vencimento.
Alternativa C:
À multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento.
Alternativa D:
À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor atualizado monetariamente.
Alternativa E:
Todas as alternativas estão corretas.

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