Questão 17996

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 17996

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento. Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que

Alternativa A:
pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio
Alternativa B:
deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
Alternativa C:
pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
Alternativa D:
deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
Alternativa E:
pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.

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