Questão
ID 1799539Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Ano: 2017 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Dracena
Conforme a Lei nº 9.503/97, dentre outras funções, compete ao CONTRAN:
I - Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
II - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
III - Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
IV - Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
V - Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções.
VI - Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.