Questão 1799267

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1799267

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais visam assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
O princípio da necessidade autoriza a coleta irrestrita de dados pessoais, desde que haja consentimento do titular.
Alternativa B:
O princípio da finalidade determina que os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer propósito, desde que posteriormente informado ao titular.
Alternativa C:
O princípio da adequação dispensa a compatibilidade entre a finalidade informada e o tratamento efetivamente realizado, desde que haja interesse da organização.
Alternativa D:
O princípio do livre acesso garante ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais.

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