Questão 1799188

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1799188

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras

A Emenda Constitucional 29/2000 alterou os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Sobre as alterações promovidas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O § 1º foi incluído pela Emenda Constitucional Nº 29, de 2000, e versa sobre o financiamento do SUS.
Alternativa B:
O § 1º é, na verdade, a renumeração do parágrafo único do artigo 198 da CF e versa sobre o financiamento do SUS.
Alternativa C:
O § 2º foi incluído pela Emenda Constitucional Nº 29, de 2000, e versa sobre recursos a serem aplicados exclusivamente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
O § 2º foi incluído pela Emenda Constitucional Nº 29, de 2000, e versa sobre recursos a serem aplicados exclusivamente pela União e Estados em ações e serviços públicos de saúde.

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