Questão 1799071

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1799071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco

Em relação ao controle externo pelo Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa B:
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Alternativa C:
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa D:
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.