Questão 1799064

A respeito do que reza a Constituição acerca dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:

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I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos estabelecidos na Carta Magna.

II. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Assinale