Questão 1798983

A respeito do contexto da publicidade institucional e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade exerce duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda funciona como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

II. A Constituição determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. É vedado, sob o manto de publicidade institucional, à autoridade ou servidor público se promover à custa da Administração Pública, com as exceções previstas em época eleitoral.

Assinale