Questão 1798936

Com relação à Lei Orgânica do município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando se referirem a cargos idênticos e de igual denominação, desde que sejam aprovados pela Câmara Municipal.

II. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de decreto municipal de iniciativa da Secretaria Municipal de Administração.

III. Para fins de promoção e progressão nas carreiras, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, será adotado o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei própria.

Assinale