Questão 1798923

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.

II. A ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de terreno particular, para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de determinada obra ou serviço público, na vizinhança da propriedade particular, observada a lei.

III. As limitações administrativas são preceitos de ordem pública, derivados do poder de polícia local, sob a forma de imposições unilaterais, imperativas, gerais e indenizáveis, de caráter urbanístico, sanitário ou de segurança entre outros itens, destinados a compatibilizar direitos com as exigências do interesse público.

Assinale