Questão 179871

Necessidade de afastamento do cargo efetivo (ou opção remuneratória) e compatibilidade de horários, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.

Autorização tácita dada pela Assembleia Legislativa do Estado.

Inexistência de parentesco de até quarto grau com o Vice-Prefeito.

Aprovação prévia em consulta plebiscitária anual.

Distância geográfica mínima de duzentos quilômetros entre as funções.