Questão
ID 1798624Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco
Caso o Município deseje alterar seu nome, é necessário, por parte da Câmara, anuência de pelo menos