Questão 179861

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 179861

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a saúde pública em Paracuru, o Município deve aplicar recursos anuais nunca inferiores aos percentuais mínimos definidos na:

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