Questão 1798595

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1798595

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2021 Banca: ETHOS Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco

Indique a alternativa correta no que se refere à responsabilidade dos servidores.

Alternativa A:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor, exceto aquele em estágio probatório, responde administrativa, civil e penalmente.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre apenas de omissão, dolosa, que importa em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
Alternativa C:
No caso de acúmulo de infrações ligadas a um só fato, à autoridade competente cabe aplicar a pena mais leve.
Alternativa D:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor e será apurada nos termos da legislação municipal aplicável.
Alternativa E:
As cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativas.