Questão 1798591

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos tributos de competência municipal, previstos na Lei nº 2.171 de 20 de Dezembro de 2016 e suas alterações.

I. Isenções e incentivos fiscais são proibidos no âmbito municipal.

II. O cadastro imobiliário compreende apenas as pessoas físicas.

III. O direito de pleitear a restituição do imposto indevido é imprescritível.

IV. As multas por infrações de leis e regulamentos municipais em nehuma hipótese serão consideradas Dívida Ativa.