Questão 179845

Autorização legislativa e licitação na modalidade correspondente, ressalvadas as exceções legais.

Simples autorização do Secretário de Administração e Finanças.

Aprovação por decreto exclusivo do Prefeito, independentemente da avaliação prévia.

Sorteio público mediado obrigatoriamente pela Defensoria Pública.

Venda direta a servidores municipais ativos com desconto compulsório.