Questão
ID 179843Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o regime dos servidores públicos municipais de Paracuru. Julgue os itens abaixo:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. É obrigatória a reserva de vagas em concursos para pessoas com deficiência, nos termos da lei.
III. O direito de greve do servidor civil será exercido nos termos de lei específica.