Questão
ID 179840Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a fiscalização e as contas do Município de Paracuru, analise as assertivas abaixo:
I. O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte pelo prazo de sessenta dias anualmente.
III. O controle interno de cada Poder deve auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.