Questão 179840

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 179840

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a fiscalização e as contas do Município de Paracuru, analise as assertivas abaixo:

I. O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte pelo prazo de sessenta dias anualmente.

III. O controle interno de cada Poder deve auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

Alternativas da questão 179840
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