Questão 179838

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 179838

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o processo legislativo em Paracuru, caso o Prefeito Municipal apresente um projeto de lei e solicite urgência para sua apreciação, assinale a alternativa correta de acordo com a simetria normativa:

Alternativa A:
O Prefeito poderá solicitar que a Câmara Municipal aprecie o projeto em regime de urgência, no prazo de até quarenta e cinco dias.
Alternativa B:
A urgência obriga a votação imediata em até setenta e duas horas.
Alternativa C:
Pedidos de urgência são vedados em projetos que tratem de cargos públicos municipais.
Alternativa D:
Esgotado o prazo sem votação pela Câmara, o projeto é dado como rejeitado tacitamente.
Alternativa E:
Somente o Presidente da Câmara pode determinar o regime de urgência, sendo vedada tal solicitação pelo Executivo.

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