Questão 179836

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 179836

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência legislativa e administrativa do Município é delimitada pelo interesse local. Segundo a Lei Orgânica de Paracuru, assinale a alternativa que não representa uma competência privativa do Município:

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