Questão 179835

O Município de Paracuru, parte integrante do Estado do Ceará, organiza-se de forma autônoma em tudo o que seja de seu peculiar interesse. No que tange aos fundamentos e à organização municipal previstos na sua Lei Orgânica, analise os itens abaixo:

I. O Município de Paracuru tem como sede a cidade que lhe dá o nome e possui a categoria de sede de município.

II. A autonomia do Município se expressa pela auto-organização, autogoverno e autoadministração.

III. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

IV. A criação, organização e supressão de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.