Questão 1798081 de Direito Ambiental - FEPESE 2022

Questão

ID 1798081

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

A Lei 11.445/2007, conhecida como a lei do saneamento básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento no país.

Assinale a alternativa correta sobre a referida lei e suas atualizações.

Alternativa A:
A Lei 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento básico e substitui a Lei n° 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Alternativa B:
A sociedade civil não tem direito de participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa C:
A lei prevê a prestação regionalizada, que é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
Alternativa D:
O bloco de referência é um modelo de estruturação de prestação de serviço regionalizada, onde se faz o agrupamento de Municípios necessariamente limítrofes.
Alternativa E:
A lei institui que a Agência Nacional de Águas será responsável pelas normas de referência e pela regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.