Questão
ID 1798054Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de ........................................., salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.