Questão 1797875

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1797875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

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